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07.02
Alteração à legislação sobre produtos químicos, nomeadamente ao chumbo



Foi publicado ontem, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06, que consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.


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