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04.05
Cuidados de Saúde Primários do Trabalho através dos ACES

Revogação da Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 121/2016, que revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio.

A Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio permitia, a trabalhadores independentes e microempresas, recorrer ao SNS (Serviços Nacional de Saúde) através dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) para realizar o exame de Medicina do Trabalho e obter a ficha de aptidão.

A Portaria hoje publicada, vem revogar a anterior dado que, no âmbito do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redacção actual, as consultas de vigilância da saúde não podem ser asseguradas por especialistas de Medicina Geral e Familiar, por se tratar de funções específicas da especialidade de Medicina do Trabalho, para as quais estes profissionais não estão devidamente habilitados, assim como, não pode ser emitida por estes especialistas, a respectiva ficha de aptidão.

A Portaria n.º 121/2016, de 04 de Maio, entra en vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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